Multa por quitação antecipada é ilegal

Empresa é condenada por conduta anti-sindical

Conduta anti-sindical.

Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

BB é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização

Valores que decorrem de horas extras e reflexos.

O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.

Recurso de revista. Feriados trabalhados. Pena disciplinar. Revelia e confissão. Efeitos. Artigo 319 do CPC.

Recurso Ordinário. Salário pago por fora.

Empresa tem de indenizar por morte no trabalho

Cezar Britto: 'Governo Lula prestou um desserviço ético'

Doméstica. Trabalho em quatro dias na semana. Desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista).

Arrendamento rural (exploração pecuária)

Fidelidade da informação contábil e as provisões

Estupro. Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade. Violência real. Vítima menor de 14 anos.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Sentença de pronúncia não pode causar prejuízo à imparcialidade do Júri

Noções preliminares sobre os direitos autorais

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional", "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito".

Aviso prévio. Indeferimento do pedido. Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar.

Lula sanciona lei que cria súmula impeditiva de recursos

Esquenta batalha pela legalização do aborto no Brasil